Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade – LGPD aqui incorporada (doravante designados, conjuntamente, “Termo”), regulam o acesso e uso da Plataforma.
As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:
(“MOJI”) MOJI MIDIA INTERATIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. o 48.725.148/0001-10, proprietária e operadora da Plataforma, que pode ser contatada através de suporte@moji.tv.br, ou conforme indicado na Plataforma.
“Cliente”: pessoa que utiliza a Plataforma para, dependendo do grau de acesso, efetuar upload, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos.
“Conta“: meio através do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma.
“Plataforma“: sistemas acessíveis através do site www.anuncioaqui.com, bem como de aplicativos associados, e redes administradas pela Anuncioaqui.com.
“Usuário“: Cliente, Signatário e demais pessoas que navegam na Plataforma.
“Comodante”: Cedente gratuito de uso de Monitor Inteligente de Comunicação – MIC, ou MICBAG.
“Comodatário”: Usuário do equipamento fornecido em comodato pelo Comodante.
2.1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
2.2. A MOJI poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso.
2.3. Faz parte integrante do presente Termo o contrato de Comodato (ANEXO 1) no qual o Usuário passa a ser Comodatário e a MOJI Comodante obrigando–se as partes a todas as obrigações ali estipuladas.
3.1. A MOJI concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da MOJI estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.
3.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A MOJI poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.
3.3. AO UTILIZAR E ACESSAR A PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU SER MENOR EMANCIPADO, OU ESTAR DE POSSE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS PAIS OU DE TUTORES, E SER PLENAMENTE CAPAZ DE CONSENTIR COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES, AFIRMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESCRITAS NESTE INSTRUMENTO, OBEDECÊ-LOS E CUMPRILOS.
Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à Plataforma por parte de Usuário que tiver menos de 18(dezoito) anos e não for emancipado ou não tiver a devida autorização.
3.4. Para utilizar a Plataforma na condição de Cliente, será necessário enviar os dados solicitados para criar uma Conta. Após a criação da Conta, o Cliente passará a ter acesso às funcionalidades da Plataforma por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer uso do login e senha de sua titularidade.
3.5. A MOJI não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente a MOJI caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta.
3.6. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.
3.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.
3.8. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, a MOJI se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.
3.9. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:
(i) não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, entre outros;
(ii) abster-se de praticar, por meio da Plataforma, qualquer crime, incluindo, mas não se limitando à difamação, injúria, calúnia, provocação, com caráter racista, discriminatório ou xenofóbico, apologia aos crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;
(iii) comunicar a MOJI imediatamente todas as vezes que notar movimentação estranha em sua Conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo; e
(iv) não compartilhar Documentos cujo conteúdo sugira pornografia, violência, discriminação, de qualquer tipo, atos ilegais, extremismo político, ódio e informar imediatamente à MOJI, caso receba este tipo de conteúdo de outro Usuário.
A MOJI está autorizada a cobrar o preço do plano contratado de seu cartão de crédito. O Cliente é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão, e concorda em notificar a MOJI sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.
3.10. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, a MOJI poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.
4.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da MOJI.
4.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma:
(i) para qualquer uso ilegal;
(ii) para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma; e
(iii) de qualquer forma que infrinja o disposto neste Termo, bem como direitos de terceiros.
4.3. Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da MOJI ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da MOJI.
Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da MOJI sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável.
4.4. Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. A MOJI tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação.
5.1. A EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE DANOS NESTE TERMO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MODELO DE NEGÓCIO E MODELO DE PRECIFICAÇÃO DA MOJI. A PLATAFORMA NÃO SERIA DISPONIBILIZADA SEM ESSAS LIMITAÇÕES.
5.2. O USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DETERMINAR SE O USO DA PLATAFORMA É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA OS SEUS OBJETIVOS. O USUÁRIO ASSUME QUAISQUER RISCOS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À FALTA DE VALOR PROBATÓRIO DE CERTOS DOCUMENTOS. A MOJI NÃO É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR QUE OS
DOCUMENTOS SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, POSSUAM VALOR PROBATÓRIO, OU SEJAM EXEQUÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO, O USUÁRIO DEVE OBTER A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE UM ADVOGADO HABILITADO.
5.3. A MOJI NÃO EFETUA CONTROLE PRÉVIO NEM MONITORA O CONTEÚDO DE QUALQUER DOCUMENTO. PORTANTO, NÃO TEM CONTROLE SOBRE A EXATIDÃO, QUALIDADE, SEGURANÇA, LEGALIDADE, VERACIDADE OU PRECISÃO DE DOCUMENTO OU DE QUALQUER OUTRO CONTEÚDO SUBMETIDO PELO USUÁRIO.
5.4. A MOJI NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ATRASOS CAUSADOS POR FATORES TAIS COMO QUEDA DA REDE DE INTERNET E CONGESTIONAMENTO DA REDE DE INTERNET.
5.5. A MOJI, PER SE, NÃO É TESTEMUNHA, GARANTIDORA, NEM PARTE DE QUALQUER TERMO, ACORDO, NEGÓCIO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO FORMALIZADA EM UM DOCUMENTO, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À VALIDADE, AO DESEMPENHO, AO RESULTADO OU À EXEQUIBILIDADE DESSE DOCUMENTO.
5.6. EM NENHUMA HIPÓTESE A MOJI PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DE UMA PARTE EM ASSINAR ELETRONICAMENTE QUALQUER DOCUMENTO E/OU POR QUALQUER PERDA OU DANO CORRESPONDENTE. SE ALGUMA LEI, REGRA, TERMO OU OUTRA OBRIGAÇÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU A DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES SOBRE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, MENSAGEM ELETRÔNICA, OU ASSINATURA ELETRÔNICA (COLETIVAMENTE, “ITENS”), QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS OU EFETUADOS PELA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA PARA A ASSINATURA DE TAIS DOCUMENTOS. A PLATAFORMA NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS CONDIÇÕES QUE PODEM SER APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OS DOCUMENTOS PARA OS QUAIS A ASSINATURA ELETRÔNICA OFERECIDA PELA PLATAFORMA É ADEQUADA.
5.7. A MOJI NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. SEM RESTRINGIR O CARÁTER GERAL DO ACIMA PREVISTO, A MOJI NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, A MOJI NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS.
5.8. A MOJI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE OUTRA PESSOA USAR SUA CONTA, COM OU SEM SEU CONHECIMENTO. O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR PERDAS SOFRIDAS PELA MOJI, OU QUALQUER USUÁRIO OU ORGANIZAÇÃO, DEVIDO AO USO DE SUA CONTA POR OUTRA PESSOA.
5.9. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A MOJI SERÁ RESPONSÁVEL POR RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS ORIUNDOS DE OU RELATIVOS:
(I) AO SEU USO DA PLATAFORMA OU SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA;
(II) AO ACESSO NÃO AUTORIZADO A PLATAFORMA OU USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA;
(III) AO USO DE EQUIPAMENTO, NAVEGADOR E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO PARA ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA;
(IV) A ERROS, VíRUS, OU PROBLEMAS SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS À PLATAFORMA OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA POR USUÁRIOS OU TERCEIROS; E
(V) A OMISSÃO DE SUA PARTE EM CUMPRIR O DISPOSTO NESTE TERMOS DE USO.
5.10. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A MOJI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES, À EXCEÇÃO DE DANOS NÃO EXCLUÍDOS ACIMA, DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO PELA MOJI. SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MOJI POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO – ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE TERMO OU À PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO SER BASEADA EM ILÍCITO CIVIL OU OUTRA CONDIÇÃO – NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA HIPÓTESE, O VALOR TOTAL PAGO PELA CONTA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICARSE-ÃO AINDA QUE QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ALCANCE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
5.11. O USUÁRIO OBRIGA-SE A ISENTAR E INDENIZAR A MOJI DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA, PERDAS, DANOS E/OU DESPESAS (INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, BEM COMO CUSTAS DE PROCESSO E JUDICIAIS) DECORRENTES DE OU RELATIVOS A QUALQUER VIOLAÇÃO DO USUÁRIO A ESTE TERMOS DE USO, LEI, REGULAMENTO, OU A DIREITO DE TERCEIROS.
6.1. O Cliente poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, observadas condições comerciais aplicáveis.
6.2. A MOJI poderá suspender uma Conta imediatamente para investigar um possível risco de segurança, ou uma possível violação a este Termo. A suspensão será comunicada na primeira oportunidade, caso não haja aparente risco de dano à MOJI, Cliente ou terceiros.
6.3. A MOJI poderá suspender uma Conta por motivo de inadimplência, mediante o envio de notificação por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência.
6.4. A MOJI poderá fechar uma Conta, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência.
7.1. Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a esta cláusula, independentemente do método de solução da controvérsia, serão mantidos em sigilo.
7.2. Se uma questão, controvérsia, desavença ou reclamação (“Reclamação”) relativa a este Termo surgir entre o Usuário e a MOJI, a primeira providência é o Usuário entrar em contato com o suporte ao cliente conforme indicado na Plataforma.
7.3. Se a Reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo suporte ao cliente, então o Usuário deverá enviar nova notificação para ajuda@MOJI.com, identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. A MOJI responderá por escrito dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de Reclamação.
8.1. Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela MOJI, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.
8.2. Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a MOJI nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.
8.3. Notificações: nos casos em que a MOJI for obrigada sob este Termo a notificar o Usuário, o Usuário reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita mediante a colocação de um banner na Plataforma, o envio de mensagem por email ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
8.4. Divisibilidade: se qualquer disposição deste Termo for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida: (i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação; (ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválida não será considerada parte deste Termo; e (iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Termo.
8.5. Renúncia: a omissão da MOJI em agir com relação à violação deste Termo pelo Usuário ou outros não representa renúncia ao direito da MOJI de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.
9.1. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
9.2. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca Brasília, Distrito Federal, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MOJI MIDIA INTERATIVA LTDA, com sede na Cidade de Brasília, DF, na ST SHCGN CR QD 716 BLOCO F LOJA 32, ASA NORTE , CEP: 70.770-660, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.725.148/0001-10, representada na forma de seu Contrato Social que a partir de agora será denominada como “COMODANTE“, oferece ao COMODATÁRIO qualificado no Termo de Uso, por ADESÃO, ao presente CONTRATO DE COMODATO, pelos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Tem por objeto este contrato a cessão gratuita de uso de Monitor Inteligente de Comunicação – MIC, ou MIC BAG, de propriedade da COMODANTE, ao COMODATÁRIO pelas condições estabelecidas neste instrumento a ser instalada em veículos, observadas as exigências legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O veículo a ser utilizado para aplicação do equipamento fornecido em comodato não poderá ser locado, devendo ser próprio, podendo estar alienado para agente financiador (Banco ou Financeira) ou outra modalidade equivalente.
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente cessão restringe-se apenas ao uso do bem identificado na cláusula anterior, nas atividades habituais do COMODATÁRIO, nos termos do Novo Código Civil, art. 579.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente comodato, terá duração de 6 (seis) meses contados a partir da data da assinatura deste, sendo que o COMODATÁRIO se compromete a restituir o bem descrito no Capítulo I, nas mesmas condições de uso e conservação em que se encontra nesta data.
CLÁUSULA QUARTA – Expirado o prazo aqui ajustado, o contrato será renovado automaticamente pelo mesmo prazo.
CLÁUSULA QUINTA – Expirado o prazo acordado no capítulo anterior e, não havendo prorrogação expressa do presente instrumento, nos termos da cláusula segunda do mesmo capítulo e ainda, continuando o COMODATÁRIO de posse do bem objeto deste Comodato, fica ajustado que o COMODATÁRIO pagará ao COMODANTE, a título de indenização pela não devolução ou desvio de qualquer natureza do bem, o valor equivalente a R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) para MIC ou MIC BAG.
PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento de valores citados nesta cláusula será efetuado mediante Boleto Bancário enviado por e-mail e/ou WhatsApp até o 10o (décimo) dia subsequente à não devolução do bem solicitado pelo COMODANTE.
CLÁUSULA SEXTA – O bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades comerciais do COMODATÁRIO, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.
CLÁUSULA SÉTIMA – A manutenção e conservação do bem objeto deste comodato, serão de responsabilidade do COMODATÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMODATÁRIO obriga-se a manter o bem objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
CLÁUSULA OITAVA – A manutenção e conservação, quando necessárias, serão efetuadas por técnicos indicados pela COMODANTE, sendo vedada a contratação de terceiros.
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes, mediante simples devolução pelo COMODATÁRIO ao COMODANTE ou mediante simples aviso do COMODANTE ao COMODATÁRIO.
PARÁGRAFO PRIMERIO. O equipamento deverá ser devolvido pelo COMODATÁRIO em local determinado pelo COMODANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de furto, roubo ou dano, não sendo possível a devolução do bem objeto deste comodato, o COMODATÁRIO deverá registrar o fato em BO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) junto a autoridade policial competente (Polícia Militar ou Polícia Civil). O BO será encaminhado ao COMODANTE, em até 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência do fato, para contato@moji.tv.br ou pelo whatsapp (61)99888-1145.
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato será rescindido imediatamente, independentemente de qualquer comunicação, por qualquer infração cometida pelo COMODATÁRIO às cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O COMODATÁRIO restituirá o bem ao COMODANTE para a hipótese de simples desistência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de sua paralisação, nas mesmas condições operacionais em que o recebeu, sob pena de incorrer em multa aqui estipulada equivalente a R$ 100,00 (Cem reais) por dia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As condições de risco do bem ora emprestado são de inteira responsabilidade do COMODATÁRIO, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado do bem seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de se responder por danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As mídias publicitárias são apenas aquelas autorizadas pelo COMODANTE no MIC, MICBAG, sendo proibida toda e qualquer outra divulgação publicitária em quaisquer dos espaços externos ou internos, incorrendo o infrator COMODATÁRIO nas sanções previstas neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte / MG, para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por privilegiado que possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie. E, por estarem de comum acordo, aderem ao presente instrumento.